Canal de denúncia

Este é o canal de denúncia interno de Mimos & Comp.ª, criado ao abrigo da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações. Através dele pode comunicar, de forma segura e confidencial, infrações de que tenha tido conhecimento.

Pode utilizá-lo qualquer pessoa que, no contexto da sua atividade profissional ou da sua relação connosco, tenha conhecimento de uma infração — trabalhadores, prestadores de serviços, fornecedores, clientes ou outras pessoas.

O que deve constar da denúncia

• O assunto e uma descrição dos factos, o mais detalhada possível;
• Quando e onde ocorreram;
• As pessoas ou entidades envolvidas;
• Documentos ou outros elementos de prova, se os tiver (pode anexá-los no formulário).

Fazer uma denúncia

Outros canais

Prazos

• Confirmamos a receção da denúncia no prazo de 7 dias.
• Comunicamos as medidas previstas ou tomadas para dar seguimento à denúncia no prazo máximo de 3 meses a contar da receção.
• Se o pedir, comunicamos o resultado da análise no prazo de 15 dias após a sua conclusão.

Garantias

• A identidade do denunciante, e qualquer informação que permita deduzi-la, é confidencial e só é conhecida das pessoas responsáveis por receber e dar seguimento às denúncias.
• É proibido praticar qualquer ato de retaliação contra o denunciante que denuncie de boa-fé.
• As denúncias são conservadas durante, pelo menos, cinco anos e, independentemente desse prazo, enquanto estiverem pendentes processos judiciais ou administrativos a elas referentes.

Canais externos

Pode também apresentar uma denúncia externa ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) ou às autoridades competentes em razão da matéria, nos termos da Lei n.º 93/2021.